Ministro Edson Fachin abriu prazo de dez dias para que Executivo justifique mudanças aprovadas por Eduardo Leite
Ação conta com cadastramento do CadÚnico e auxílio no acesso a serviços de Justiça e solicitações cartoriais
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Local afirma estar cadastrado na plataforma Abrigos RS
Os decretos permitem o acesso a recursos e a programas de recuperação; inicialmente, o Estado prevê o repasse de R$ 200 mil para todas as cidades em calamidade ou emergência
Expedição do documento ocorrerá mesmo sem o retorno dos sistemas do Detran
Após a chegada em Brasília, os equipamentos serão transportados em regime de urgência à Base Aérea de Canoas