Decisão liminar aconteceu a partir de ação movida pelo Ministério Público que pede indenização de R$ 50 milhões
O motivo é o descumprimento de liminar que determinou prazo para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no Município
Inquérito apurou prejuízos causados por ciclone de julho de 2023
Em ato na frente da Prefeitura, categoria pedia pelo pagamento do piso nacional do magistério, incluindo o aumento de 3,62% determinado pelo Ministério da Educação (MEC)
Após quase dez anos de tramitação, autarquia entende que o processo foi exaurido nas instâncias administrativas, sem proposta viável para execução
A decisão atende a pedido do Ministério Público Estadual (MP), em Ação Civil Pública referente à reparação de danos ambientais à fauna já consumados e também em caráter preventivo.
Poder Judiciário acolheu argumentos da ação proposta pelo Município a respeito da Portaria 61/2024, que não é considerada suficiente para estabelecer o novo piso
Protesto reivindicou o cumprimento da lei do piso nacional e municipal
Executivo objetiva o retorno das tarifas aos preços praticados no mês de dezembro passado
