A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). O texto estabelece que a União realize transferências a estados, municípios e Distrito Federal no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos. A proposta vai à sanção presidencial.

O texto, aprovado no Senado em novembro de 2020, foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), por iniciativa do Executivo. O projeto é um espelho do acordo celebrado entre os entes nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020. Estados e municípios receberão, até 2037, R$ 58 bilhões.

A matéria foi aprovada por 408 votos favoráveis e nove contrários. Com isso, os entes receberão o primeiro repasse - R$ 4 bilhões - ainda neste ano, sendo R$ 1 bilhão para os municípios. De 2020 a 2030 serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões, e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. Da parcela devida a cada estado, a União entregará, diretamente, 75% ao próprio estado e 25% aos seus municípios.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, destaca a importância da conquista. “Essa é uma luta histórica do nosso movimento. É uma justiça que começa a ser feita e será fundamental em um momento difícil como o que enfrentamos agora. Agradeço imensamente o trabalho de cada gestor local e entidade municipalista, com destaque ao presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, que articulou ativamente ao nosso lado para que fosse efetivada essa conquista tão importante”, celebra.

O texto ainda altera a Lei 13.885/2019 para prever a distribuição adicional de R$ 4 bilhões aos estados, Distrito Federal e municípios. Esse valor deverá ser descontado, em duas partes iguais de R$ 2 bilhões, das respectivas parcelas da União referentes às receitas a serem obtidas a título de bônus de assinatura quando ocorrer os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia. 

“(O projeto) resulta de acordo que objetiva finalizar controvérsia judicial complexa e duradoura entre os entes da Federação”, explicou o relator, deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).

Saiba mais

- O tema corresponde a um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal. Desde então, o país acompanha uma verdadeira queda de braço entre as partes para tentar equacionar o problema em nível nacional.

- Para o relator, ainda, a proposta foi aprovada “em bom momento”, em virtude das dificuldades financeiras de estados e municípios, provocadas pela pandemia de Covid-19.

- Como matéria foi aprovada nesta segunda-feira sem alterações ao texto proposto pelo Senado, ela será enviada diretamente à sanção presidencial.