O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu esta semana liminar para determinar que, na nomeação dos reitores e dos vice-reitores das universidades federais e dos diretores das instituições federais de ensino superior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, se atenha aos nomes mais votados nas listas tríplices enviadas pelas instituições. Por aqui, a decisão aumenta a expectativa pela nomeação de Paulo Ferreira e Ursula Silva, eleitos por consulta informal, com 4.640 votos para administrar a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) a partir do próximo ano. Na decisão, o ministro indicou o processo ao Plenário virtual para referendo da cautelar. Até o julgamento colegiado, ficam preservadas as situações jurídicas anteriores ao ajuizamento da ação (dia 6/11).

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 759, pedia, também, a anulação de todas as nomeações realizadas sem a observância do primeiro nome da lista. Esse pedido não foi atendido pelo relator.

Na ação, a OAB apontava que as “nomeações discricionárias” pelo presidente da República, em desacordo com as consultas e escolhas majoritárias das comunidades universitárias”, caracteriza desrespeito aos princípios constitucionais da gestão democrática, do republicanismo, do pluralismo político e da autonomia universitária.

Votos do colegiado

Segundo o relator, a escolha dos reitores das universidades públicas federais, de acordo com a Reforma Universitária (Lei 5.540/1968), define um regime de discricionariedade mitigada, em que a escolha do chefe do Poder Executivo deve recair sobre um dos três nomes que reúnam as condições de elegibilidade, componham a lista tríplice e tenham recebido votos do colegiado máximo da respectiva universidade federal. “Afora estas balizas, é impossível começar-se a cogitar da constitucionalidade dos atos de nomeação do presidente da República”, ressaltou.

Fachin lembrou que a matéria começou a ser analisada pelo STF, em sessão virtual, no julgamento da ADI 6565, que tem por objeto o artigo 16, inciso I, da Lei 5.540/1968, que impõe condicionantes para a nomeação dos reitores pelo presidente da República, e do artigo 1º do Decreto Federal 1.916/1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior. No entanto, um pedido de destaque retirou a conclusão do julgamento do ambiente virtual. Fachin assinalou que, em seu voto na ADI, observou a existência de uma mutação jurisprudencial relativa à discricionariedade do presidente da República para “romper a ordem das listas tríplices elaboradas democraticamente pelas universidades federais”.

Autonomia universitária

Fachin também lembrou que o STF, em diversas ocasiões, concluiu que, embora não seja sinônimo de soberania, a autonomia universitária deve ser preservada “como um limite contra o arbítrio”. Neste sentido, observou que os eventuais controles exercidos pelo Poder Executivo - ligados à atividade regulatória do Ministério da Educação, à atuação da Controladoria-Geral da União, à realização de convênios e ao estabelecimento de metas de gestão - não podem se confundir com poder de veto, “verdadeiro controle de natureza política exercido através dos atos de nomeação”.

Democracia

Segundo o ministro, antes, “havia um acordo mais ou menos tácito de respeito, pelo presidente da República, da ordem de nomeação das listas tríplices”. A recente alteração nessas condições, a seu ver, demanda do Poder Judiciário um reexame do acervo normativo à luz do texto constitucional. Com base no apresentado pela OAB e nas manifestações das partes interessadas no processo, o ministro verificou que há “um grave esgarçamento do tecido social” nas universidades, que tiveram sua manifestação de vontade popular preterida na nomeação de reitores e vice-reitores.

Na UFPel

A Chapa 1 foi eleita em outubro por 56,5% das urnas. Historicamente a nomeação do reitor ocorre em dezembro. A lista tríplice da UFPel é formada por Paulo Ferreira, Isabela Andrade e Eraldo Pinheiro. Ursula, vice-reitora eleita nas urnas, é nomeada diretamente pelo reitor.