Concluído o período de inscrições para as eleições do Conselho Tutelar, a divulgação da lista preliminar das candidaturas homologadas que estava prevista para esta segunda-feira (15) foi adiada para o dia 29. O motivo alegado é a necessidade da revisão de documentação pela Procuradoria Geral do Município. Conforme o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), no total foram 104 inscritos, número bem inferior se comparado à última eleição, quando houve mais de 400 candidaturas. O presidente do órgão aponta exigências da lei de 2021 como impasses para o pleito.

O período mais amplo para publicação dos resultados teria sido uma orientação jurídica para avaliação detalhada de documentos enviados pelos concorrentes. Segundo o presidente do Comdica, Maiquel Fouchy, a comissão avaliadora estaria ainda com algumas dúvidas em relação a determinadas informações.

Além disso, antes da divulgação da lista, diante de instrução da Procuradoria do Município, haverá reunião com os candidatos sobre proteção de dados em razão dos registros pessoais apresentados para a inscrição. "Por que alguma pessoa pode requerer a fiscalização dos inscritos, então precisamos desse documento dos candidatos autorizando ou não que esses dados sejam vistos por outras pessoas fora da comissão", diz Fouchy.

Motivo de polêmica quando foi publicado, o edital da eleição foi alvo de reclamações de inscritos e pelo presidente da Câmara de Vereadores, Cesar Brisolara, o Cesinha (PSB), com apontamentos como dificuldades para inscrição e prazo curto para pedido de impugnação. Neste sentido, o presidente do Comdica afirma que todos os documentos solicitados estão de acordo com o que diz a Lei 6.674/2021 e que os maiores problemas elencados pelos interessados se referem ao que está condicionado na legislação municipal.

Críticas

Entre as reclamações sobre a legislação, está a solicitação de comprovação de atividades voluntárias de no mínimo dois anos vinculadas em conselhos da Criança e Adolescente, Educação ou Assistência Social e com pelo menos 15 horas semanais. "Quer dizer que o indivíduo tem que ter, nos últimos dois anos, mais de 1.400 horas de trabalho voluntário e isso gera preocupação porque pode gerar vínculo empregatício", argumenta Fouchy.

O conselheiro ainda aponta a requisição de 90 horas de formação em cursos e seminários como mais uma das supostas dificuldades que candidatos estão encontrando para concorrer ao cargo. "Muitas não conseguiram chegar nas 90 horas até por causa da pandemia, muitos eventos foram cancelados e as pessoas não conseguiram fazer EAD". Fouchy cita como evidência dos impasses a diminuição de mais de 70% no número de inscritos em comparação com a última eleição do Conselho Tutelar e reforça que o Comdica não teria participado da elaboração da lei. "A gente lamenta muito porque teríamos levado um pouco do nosso conhecimento e experiência para que ela [lei] não ficasse tão discriminatória de certa forma."

Ainda conforme o presidente do Comdica, o edital não foi alvo de processo de impugnação e o termo de referência já foi enviado para que a Prefeitura realize a contratação da empresa para aplicação das provas.

Aprimoramento

"Não existe lei na legislatura atual que teve mais tempo de discussão como a lei do Conselho Tutelar", afirma o presidente da Câmara. De acordo com Cesinha, foram nove meses de discussão da legislação e, durante o período, diversos órgãos e conselheiros tutelares teriam sido convidados, assim como o Comdica, que não compareceu. "Isso está registrado nos anais da Câmara de vereadores", ressalta.

Sobre o encolhimento no número de candidatos, o presidente da Câmara aponta que a lei teve o papel de aprimorar a seleção buscando apenas inscritos com vocação comprovada para lidar com crianças e adolescentes. Segundo ele, anteriormente os pleitos seriam compostos por candidatos políticos e indicações. "E que bom que a eleição do Conselho seja agora sobre quem está apto ou não, porque na última eleição eram questões de polícia."


Cronograma da eleição

30 de maio - Publicação da lista definitiva das inscrições homologadas/deferidas, com a convocação para a prova objetiva.
11 de junho - Prova objetiva.
26 de junho - Publicação da lista preliminar de candidatos aprovados na prova objetiva.
27 de junho a 3 de julho - Prazo para recorrer do resultado da prova objetiva.
11 de julho - Publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados na prova objetiva e convocação para a avaliação psicossocial.
12 a 18 de julho - Avaliação psicossocial.
27 de julho - Resultado da avaliação psicossocial.
31 de julho - Reunião para iniciar o processo eleitoral.
4 a 30 de setembro - Campanha eleitoral.
1º de outubro - Eleição/votação.
2 de outubro - Resultado das eleições.
6 de outubro - Publicação final da lista dos 30 conselheiros titulares e 30 suplentes.
10 de janeiro de 2024 - Posse dos 30 conselheiros titulares.