Da promulgação da Emenda Constitucional que garante os direitos trabalhistas das empregadas domésticas já se passaram dez anos. A legislação foi o passo inicial para o reconhecimento da categoria que dedica grande parte da sua vida a cuidar do lar de outras pessoas. Entretanto, a realidade, que deveria ser de consolidação das melhores condições de trabalho, ainda é de grande informalidade. Segundo o IBGE, 76% não têm carteira assinada. Em Pelotas, somente filiadas ao Sindicato são mais de duas mil profissionais.

Por meio da conhecida popularmente como Pec das Domésticas, após décadas de luta da categoria, foram garantidos direitos que todo trabalhador deveria ter acesso, como limite de carga horária semanal, adicional noturno, remuneração por hora extra, recolhimento do FGTS, proteção contra demissão sem justa causa, entre outros itens. Mesmo com a seguridade da lei Magna, no País, em que a idade média das trabalhadoras é de 43 anos e a maioria tinha até 59 anos, em 2021, de acordo com IBGE, o registro na carteira ainda pode ser considerado uma raridade. Uma das razões é a maioria das profissionais estarem enquadradas na regra dos dois dias de trabalho e serem consideradas autônomas.

O quadro que se apresenta atualmente após a crise econômica e a pandemia é que muitas das empregadas domésticas deixaram de se dedicar unicamente a uma residência e estão em regime de diárias. Modo que não é abrangido pela Lei Complementar 150/2015. "E deu a chance de que não sejam contratadas se trabalharem até dois dias", explica o professor de Direito Trabalhista da Universidade Federal de Pelotas, Jairo Halpern.

Já a diretora do Sindicato de Pelotas e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Ernestina Pereira, ressalta que as diaristas não deixam de ser domésticas. "O desrespeito e a desvalorização com as trabalhadoras continua grande. Incentivam que as trabalhadoras se cadastrem como MEI, para justificar a informalidade", aponta.

A representante explica que se a profissional atua em uma residência uma vez por semana, por exemplo, nada impediria que o empregador possa assinar a carteira e recolher o valor proporcional ao tempo que ela trabalha. "Um professor que leciona em uma escola uma vez por semana, ele por acaso não é professor?", questiona ao argumentar que diaristas têm que estar incluídas na formalidade das leis trabalhistas.

Outra dificuldade que as profissionais em regime de diária enfrentam é a carga de serviço mais puxada em razão do período curto para a realização da limpeza de uma casa inteira. "Às vezes a pessoa chama uma ou duas vezes por mês, a sujeira está acumulada e ela tem que se virar nos 30 para puder fazer milagre e deixar tudo arrumado", ressalta.

Atuando como doméstica há 40 anos, Ernestina explica ainda que agora a categoria está pleiteando a implementação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho, "que amplia e iguala as domésticas aos outros trabalhadores".

Sem direitos, mais dinheiro
Vitória Feijó, 27 anos, é doméstica há cinco anos e neste período teve a carteira assinada somente durante um mês, em um local que trabalhava de segunda a sábado. Desde então ela tem atuado como diarista, já que é raro o empregador querer assinar a carteira. "Só por diária mesmo".

A situação para ela é dúbia, pois a experiência de não ter garantido os direitos trabalhistas já a fez passar por dificuldades. No ano passado, diagnosticada com depressão, Vitória teve que ficar um mês em casa e no tempo parada não contava com nenhuma remuneração. "Entrei em depressão por causa da faxina mesmo, era patroa dando muita pressão, fiquei muito doente e isso me atrapalhou muito"

No entanto, ela explica que a "vantagem" de ser diarista considerada autônoma é que o valor do pagamento é maior. "Gosto de trabalhar por fora porque ganho mais".

Barreiras
Conforme o professor Jairo Halpern, a aplicação da Lei esbarra em barreiras econômicas e sociais, sendo o "custo da formalização" um dos principais fatores da informalidade. A esse cenário é agregada ainda a questão cultural de resistência dos empregadores de reconhecer os direitos dos trabalhadores domésticos. "Há um descompasso entre a aplicação da legislação e a realidade a essa categoria de trabalhadores e trabalhadoras".
No entanto, Halpern afirma que mesmo diante das dificuldades a PEC foi um avanço considerável. "Sem dúvida houve inclusão".