Projeto de lei que institui a política municipal de agroecologia e produção orgânica no município de Pelotas já está protocolado na Câmara para análise e aprovação dos vereadores. Entre outros, o objetivo maior é criar política pública para o setor, visando ao atendimento das necessidades dos consumidores, já que é crescente a demanda por produtos orgânicos.

A minuta elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), formatada na Secretaria do Governo, culminou em projeto de lei e recebeu o aval da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB), que defende uma legislação específica para fortalecer o setor e contribuir para o desenvolvimento sustentável e aumento da qualidade de vida da população.

A matéria defende, ainda, a formalização da integração, a articulação e a adequação de políticas públicas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica. O PL conceitua agroecologia, produção orgânica, desenvolvimento sustentável e recursos ambientais.

Política abrangente

A política municipal de agroecologia e produção orgânica no município será voltada à ampliação e ao fortalecimento da produção, além de criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas tradicionais de uso e conservação da agrobiodiversidade, solo e água, manejo de resíduos à expansão da produção agroecológica, orgânica e em transição.

No texto do PL, consta que a política implementada visa assegurar incentivos fiscais ao produtor agroecológico, incentivar as compras governamentais de gêneros alimentícios agroecológicos e orgânicos; apoiar a comercialização; além de promover o direito humano à alimentação saudável e de baixo custo, o acesso à soberania e à segurança alimentar e nutricional, entre outros.

Coordenação e recursos

A política pública será coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e contará com Comitê Gestor Municipal, de composição paritária de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil.

As fontes de recursos para a política serão dotações orçamentárias do município e créditos adicionais que lhes forem destinados; repasses Estado e União; recursos de contratos, convênios e de outros ajustes; das exigibilidades do sistema público de financiamento estadual e federal; de contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas; e, de outras rendas, bens e valores específicos destinados.