Vilson Farias
Advogado, doutor em Direito Civil e Penal

Leonardo Avila
Advogado

O assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro que foi espancado e morto em uma unidade da multinacional Carrefour no bairro Passo da Areia em Porto Alegre em 2020, na véspera do Dia da Consciência Negra, provocou protestos no Brasil e no mundo. Na órbita do Direito Criminal, ainda vai dar muito "pano para manga", pois teremos um júri, no qual o Ministério Público, através de um Promotor de Justiça, e um advogado, que atuará como assistente de acusação representando a vítima, assim como advogado ou advogados que representarão os réus, debaterão as teses acusatórias e defensivas. Principalmente o elemento subjetivo da conduta dos implicados, que será analisada por sete jurados (representantes do povo), os quais decidirão a sorte dos réus, que poderão ser condenados a mais de 20 anos. Mas a realização deste júri ainda não tem data marcada, pois a tramitação processual é lenta diante dos recursos e mais recursos que certamente desembocarão nos Tribunais Superiores em Brasília.

Por outro lado, no âmbito do Direito Civil, o Carrefour pagará bolsas para estudantes negros no Rio Grande do Sul. Valor que, em todo o Brasil, chega à cifra de R$ 68 milhões, cujo resultado é objeto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela empresa com o Ministério Público e a Defensoria Pública. O Grupo Carrefour irá pagar bolsas de estudo para 262 estudantes negros matriculados em cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado de universidades públicas ou privadas do Rio Grande do Sul. Em todo o país a multinacional francesa irá financiar 883 bolsas. A divulgação do cronograma e a seleção dos alunos caberá às instituições de ensino superior habilitadas.

Repetindo, acrescentaria ainda que o investimento em bolsas de estudo é resultado de um acordo assinado pelo Carrefour com o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública do Estado e a Defensoria Pública da União em junho de 2021, após o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, como já descrevemos.

No Estado serão contemplados 90 estudantes em cursos de graduação, 61 em especialização, 91 em mestrado e 20 para doutorado. O custeio será pelo tempo de duração integral do curso, sendo que o aluno deverá cumprir os estudos no prazo recomendado pela universidade. Para receber a bolsa, o estudante deverá ser aprovado em todas as disciplinas e precisa cumprir a frequência mínima de presença em aulas. Além disso, deverá estar matriculado na instituição entre o primeiro ano e o penúltimo ano dos cursos. Evidentemente que outros requisitos devem ser observados pelos candidatos junto às instituições, mas, nos limites de um artigo, diria que o pagamento das bolsas pelo Carrefour cumpre estritamente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2021 pela multinacional francesa e pelos órgãos de Justiça.

Finalmente, diria que a empresa deverá investir R$ 115 milhões pelo acordo firmado no TAC. Além das bolsas, estão previstas ações em campanhas educativas de combate ao racismo, projetos sociais e culturais e desenvolvimento de empreendedores negros. Apenas para exemplificar, refiro algumas das universidades que foram credenciadas: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Universidade Federal do Rio Grande (Furg), Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos), Universidade de Passo Fundo (UPF) e Centro Universitário Ritter dos Reis (Uniritter).