Mensagem encaminhada pelo Executivo foi aprovada pela CCJ na sessão de terça-feira (14)
Após cinco anos em vigência, parlamentares reivindicam que lei deveria ter sido enviada ao legislativo para análise; já município diz que seguirá a orientação Federal de dez anos
Relator ampliou exceções e fundo regional
Fabiany Roig é acusada de promover a própria imagem