O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, defendeu que a Reforma Tributária promova revisão da distribuição de receitas para as prefeituras. Aroldi participou nesta quarta-feira (19) de audiência pública virtual da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária do Congresso Nacional.

“Do conjunto de impostos sobre o consumo de que tratam as propostas (de Reforma Tributária) em tramitação no Congresso Nacional - a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45, a PEC 110 e, agora, a proposta do governo -, os municípios detêm 22% dessa arrecadação. Então, é importante continuarmos com, no mínimo, esse percentual. O ideal seria ampliarmos a nossa participação, ampliarmos o percentual de compartilhamento com os municípios brasileiros”, disse.

Segundo Aroldi nos últimos 32 anos, a União e os estados repassaram responsabilidades para os municípios, sem a contrapartida da ampliação de recursos. “União e estados não passaram, na mesma proporção, os recursos necessários para que a gente pudesse fazer frente a essas novas responsabilidades”, destacou.

Ele citou como exemplo os gastos com saúde. “A legislação estabelece um investimento por parte dos municípios na ordem de 15% do seu orçamento, e hoje estamos investindo, em média, 23%. Alguns municípios estão investindo 30%, 35%, chegando a 37% do seu orçamento, por conta de que a União e os estados se afastaram da prestação dos serviços públicos à população brasileira ao longo dos últimos anos”, disse.

Para Aroldi, a distribuição de recursos pode ser “corrigida através de uma reforma tributária justa e adequada” e por meio de um pacto federativo. “Precisamos ter as atribuições definidas e, na mesma proporção, a participação na arrecadação para que a gente possa efetivamente prestar serviços de qualidade à população brasileira”, acrescentou.

Redistribuição

Aroldi disse ainda que é importante rever a tributação brasileira não somente sobre o consumo. “Também é fundamental preservar a autonomia de municípios e dos estados da Federação brasileira. Nós não concordamos com uma proposta fragmentada. Acreditamos que um imposto sobre bens e serviços definitivamente terá que ter a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma paritária no que diz respeito ao controle, no que diz respeito à administração e à fiscalização desse novo tributo”, ressaltou.

O presidente da CNM também defendeu que a reforma não gere aumento da carga tributária. “A sociedade produtiva do nosso país não aguenta mais aumento de impostos. Havendo desenvolvimento econômico, vai acontecer o aumento da arrecadação dos três entes da Federação brasileira automaticamente, sem que haja a necessidade da carga tributária”, afirmou. Ele disse ainda que o aumento da arrecadação através do crescimento econômico ajudará a diminuir a desigualdade social no Brasil.