Aprovado por unanimidade pela Câmara de Pelotas na semana passada, um projeto de lei da vereadora Marisa Schwarzer (PSB) tenta estender em nível local o conceito de animal comunitário que já existe por lei estadual (Lei 15.254/2019). Conforme o PL 453/21, cães e gatos sem dono que vivam em áreas condominiais residenciais e comerciais passam a ter resguardados os seus direitos. Algo que, de acordo com a parlamentar, nem sempre ficava claro por conta de brecha na legislação atual.

“A lei estadual não manifesta, expressamente, que ele possa estar inserido dentro de uma área privada ou pública. Diante desta omissão, os administradores de condomínios passaram a aproveitar-se dessa brecha na lei estadual para negarem os direitos de animais comunitários que se instalam nesses locais”, comenta.

A brecha na lei, no entanto, não é a única motivação da vereadora. Denúncias de maus tratos e perseguições às pessoas que protegem estes animais comunitários também motivaram a proposta. “Essa realidade não é comum a todos os condomínios, já que também há os que lidam com esses animais de forma pacífica, respeitando e protegendo”, pondera.

De acordo com uma cuidadora destes animais que prefere não ser identificada por já ter sofrido ameaças, os casos de violência contra os animais são frequentes. “O pessoal não respeita. Somos ameaçados apenas por cuidar dos animais. É uma situação muito triste.”

Além de reservar os direitos dos cães e gatos comunitários, o projeto também prevê a autorização aos condôminos padrinhos dos animais a colocação de casinhas, “desde que não prejudique o passeio de pedestres e o trânsito de veículos nem altere a fachadas das unidades”. Além disso, o texto estabelece que “os protetores voluntários de animais comunitários não poderão ser penalizados com multas, pelo condomínio, por fatos eventualmente protagonizados por animais comunitários que apadrinharem”. Antes de se tornar lei, o projeto aprovado pela Câmara depende ainda de sanção da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB). O governo não quis se manifestar sobre o texto.

Tema gera divergências

Ao evitar que padrinhos sejam penalizados por atos dos animais, a responsabilidade sobre casos como ataques a pessoas torna-se uma interrogação. De acordo a vereadora, os ataques devem ser registrados e reportados ao município, “que é o único com condições financeiras de arcar com o isolamento de um animal”.

No entanto, especialistas da área do direito alertam para possível impasse, já que a prefeitura é responsável pelos animais que estão em vias públicas e não em locais privados. Outra divergência seria a necessidade da presença dos animais passar por aprovação em assembleia condominial. “Isso teria que ser muito bem amarrado. Se o animal morde alguém, machuca uma criança, os pais vão querer que alguém responda por isso. Será quem, o síndico? É um tema delicado”, diz o síndico de um condomínio, que também não quis ser identificado. Segundo ele, a discussão sobre cães comunitários já foi motivo de desgaste e “situações mais graves” onde mora.