A nova lei que determina o CPF como único documento de identificação geral do cidadão

• 06/02/2023 06:00

Artigo 1º Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos

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A lei que equipara o crime de injúria racial ao crime de racismo

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Primeiro reeleito no Estado, ex-prefeito de Pelotas prometeu dar prioridade ao ensino público e redução da pobreza